O que é doar com reserva de usufruto

Nessa modalidade, o dono transfere a propriedade a outra pessoa, mas guarda para si o direito de usar o bem e de receber os rendimentos dele. Quem doa vira usufrutuário. Quem recebe vira nu-proprietário: é dono no registro, mas só passa a ter o bem por inteiro quando o usufruto acaba.

• Escritura pública e registro. Para imóveis de valor acima de 30 salários mínimos, a escritura pública é exigida (Código Civil, art. 108). O usufruto de imóvel só nasce com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.391).
• Quem paga o quê. As despesas ordinárias de conservação e os tributos ligados ao uso ficam com o usufrutuário. As reparações pesadas cabem ao proprietário (arts. 1.403 e 1.404).
• Quando acaba. Em regra, com a morte do usufrutuário. Depois disso, ainda é preciso cancelar o registro na matrícula (art. 1.410).

Regras que valem para qualquer doação

Antes de falar em imposto, há limites do Código Civil que podem anular ou complicar a doação:

• Não se pode doar tudo. É nula a doação de todos os bens sem reservar o suficiente para a subsistência do doador (art. 548). Reservar o usufruto costuma ajudar, mas cada caso precisa ser avaliado.
• Não se pode passar da parte disponível. Havendo herdeiros necessários, o excesso sobre o que poderia ser deixado em testamento é nulo (art. 549). Segundo o STJ, a concordância dos herdeiros não corrige esse problema.
• Doação a filho costuma ser adiantamento da herança. O valor poderá ser conferido na partilha (arts. 544 e 2.002), a menos que o doador dispense expressamente.
• Cônjuge. Para doar imóvel, em regra é preciso a autorização do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta de bens (art. 1.647). Confirme com o tabelião antes.
• Cláusulas de proteção têm limites. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade podem proteger o bem, mas, quando a doação antecipa a herança, a jurisprudência e os registradores têm exigido justa causa (art. 1.848, aplicado por analogia).
• Reversão. O doador pode prever que o bem volte para ele se sobreviver ao donatário. A reversão em favor de terceiro não vale (art. 547).

O imposto estadual no Rio de Janeiro

A doação paga o imposto estadual sobre heranças e doações. É o ITCMD, que no Rio é chamado de ITD e é regido pela Lei estadual nº 7.174/2015. Alguns pontos para o seu caso:

• Base de cálculo. Na doação com reserva de usufruto, é o valor integral do bem (art. 24, I, "b"). O Órgão Especial do TJRJ considerou esse dispositivo constitucional em 2019. Se você leu que o imposto incide só sobre 2/3 do valor, essa é uma regra de São Paulo.
• Alíquotas. De 4% a 8%, por faixas de valor em UFIR-RJ (art. 26). Em 2026, a UFIR-RJ vale R$ 4,9604.
• Quem paga. O donatário, quem recebe o bem. O doador responde se o donatário não puder ser cobrado.
• Quando. A declaração e o pagamento devem ser feitos antes da doação. Sem o imposto recolhido, o cartório não faz o registro (arts. 27, 30 e 34).
• Quando o usufruto acaba. Para usufruto constituído sob a Lei 7.174/2015, a extinção não gera novo imposto (art. 7º, III). Para doações antigas, anteriores a essa lei, a Sefaz-RJ já defendeu cobrar uma segunda parcela. O tema é controverso e merece análise individual.

E as mudanças tributárias que estão sendo anunciadas?

A Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) tornou o ITCMD obrigatoriamente progressivo, e a Lei Complementar nº 227/2026 fixou normas gerais para o imposto. O teto de 8% continua valendo.

Isso não aumenta o imposto sozinho. Cada estado precisa aprovar a sua lei, e um aumento só vale no ano seguinte e depois de 90 dias da publicação. A alíquota aplicada à doação é a vigente na data em que ela é feita. Até 28 de outubro de 2026, não localizamos lei do Rio de Janeiro aprovada em 2026 que altere a tabela.

A lei complementar também define que a base de cálculo é o valor de mercado do bem (art. 152) e que as faixas de alíquota são aplicadas de forma marginal (art. 156, §2º). A tabela do Rio, por sua vez, aplica a alíquota da faixa sobre o valor total, e ainda não localizamos a adaptação da lei fluminense a esses pontos. Por isso, simular com os números atuais e acompanhar a legislação é mais seguro do que decidir às pressas.

Imposto de renda: doador e donatário

• Pelo valor declarado ou pelo de mercado. Na doação em adiantamento de herança, o bem pode ser transferido pelo valor que consta na declaração do doador, sem ganho de capital, ou pelo valor de mercado. Neste caso, a diferença a maior é tributada como ganho de capital (Lei 9.532/1997, art. 23).
• Doador. Informa a doação, dá baixa do imóvel em Bens e Direitos e declara o usufruto que manteve.
• Donatário. Declara o bem e o valor recebido como rendimento isento. O custo do bem passa a ser o valor da transferência.
• Usufruto no programa do IRPF. Desde 2026, a ficha de imóveis tem a opção "Bem com usufruto?", que deve ser marcada por quem tem o usufruto e por quem tem a nua-propriedade.

Quanto custa, além do imposto

• Escritura e registro. Seguem a tabela de emolumentos do TJRJ. Na doação com reserva de usufruto, a tabela prevê dois atos, cada um calculado sobre metade do valor do imóvel.
• Certidões e documentos. Matrícula atualizada, certidões do imóvel e das partes e comprovantes fiscais.
• ITBI. Não incide na doação. Quem tributa a doação é o imposto estadual.

Riscos que pouca gente considera

• Perda de controle. O imóvel deixa de ser seu. Sem cláusulas, você não decide sozinho sobre vender, e a vida do donatário (dívidas, separação, falecimento) passa a influenciar o bem.
• Dívidas. A nua-propriedade pode ser alcançada por dívidas do donatário. Se o doador tem dívidas, a doação pode ser questionada como fraude contra credores.
• Igualdade entre herdeiros. Uma doação desigual pode gerar disputa. Quem se sentir prejudicado tem, segundo o STJ, em regra 10 anos, contados do registro, para pedir a anulação da parte que ultrapassa a legítima.
• Decisão difícil de desfazer. A revogação só existe em casos específicos, como ingratidão do donatário, e tem prazo curto de um ano (arts. 555 a 559).

Outros caminhos para comparar

• Testamento. Organiza a sucessão sem transferir nada agora, mas não afasta a parte que a lei reserva aos herdeiros necessários.
• Holding patrimonial. Pode trazer governança e organização, mas tem custos recorrentes, e a tributação de doação de quotas está em mudança após a LC 227/2026. Nem sempre compensa em patrimônios menores.
• Inventário extrajudicial. Mais rápido e simples que o judicial, desde que haja consenso entre os herdeiros e os requisitos da Resolução CNJ nº 35/2007 sejam atendidos.
• Previdência privada (VGBL e PGBL). O STF decidiu que não incide ITCMD sobre esses valores na morte do titular (Tema 1.214). Não resolve os demais bens.

Como se preparar para a conversa

Reúna estas informações antes de falar com um advogado ou com o tabelião:

• Matrícula atualizada do imóvel e último carnê do IPTU.
• Valor do imóvel na sua declaração de imposto de renda e valor estimado de mercado.
• Regime de bens e certidão de casamento, se houver.
• Lista dos herdeiros e do restante do patrimônio.
• Dívidas, financiamentos e ações em andamento, de quem doa e de quem recebe.

Quando for a hora de decidir

Cada caso depende do tipo de patrimônio, da situação da família e das regras aplicáveis. Converse com profissionais habilitados para analisar as alternativas e os impactos antes de formalizar qualquer doação.

A Caldas Assessoria Contábil ajuda você a entender os aspectos contábeis e tributários envolvidos e a organizar as informações necessárias para essa análise.