O que está circulando

Os golpes que miram empresas costumam ter cara de documento oficial. Os mais comuns:

• DARF falso por e-mail, com o valor certo e o beneficiário trocado.
• E-mail que imita o seu contador e manda uma guia adulterada.
• "Intimação fiscal" com anexo para baixar ou link para clicar.
• Parcelamento com desconto alto oferecido por mensagem.
• Boleto de associação ou sindicato que a empresa nunca contratou.

O mais perigoso não é o mais mal feito. É o e-mail com o valor certo, o CNPJ certo e o beneficiário trocado, às vezes vindo de um endereço parecido com o do seu contador. Por isso, desconfie também dele e confirme por outro canal antes de pagar.

Por onde o aviso verdadeiro chega

• Intimações e comunicados da Receita: na Caixa Postal do e-CAC. É lá que a Receita fala com a sua empresa.
• E-mail da Receita: pode existir, mas, segundo a própria Receita, não traz link e não pede dados pessoais.
• Dívida ativa e parcelamento na PGFN: somente pelo portal Regularize. Negociação e guia de pagamento, só lá.

A Receita Federal também informa que não envia SMS nem mensagens por WhatsApp para cobrar débitos.

O que a PGFN não faz

A página oficial de alerta da PGFN lista quatro situações que denunciam golpe:

1. Não envia boleto nem chave Pix para quitar dívida com desconto.
2. Não intermedia pagamento por Pix. Os pagamentos são feitos por documento de arrecadação: DARF, DAS, GPS ou GRRF.
3. Não tem aplicativo de negociação. O Regularize é um site, não um app.
4. Não tem parceria com escritório de contabilidade ou de advocacia. Quem se apresenta como "parceiro da PGFN" está mentindo.

Como conferir em dois minutos

1. Não clique no link e não abra o anexo.
2. Entre no e-CAC pelo gov.br e veja se existe mensagem na Caixa Postal.
3. Se for dívida ativa, confira no Regularize, com o seu próprio acesso.
4. Se o débito for real, emita a guia você mesmo. Não use a que chegou.

Se a empresa já pagou

1. Avise o banco no mesmo dia e peça o estorno. Se foi Pix, peça o MED (Mecanismo Especial de Devolução).
2. Registre boletim de ocorrência e guarde o e-mail, o boleto e o comprovante.
3. Confira no e-CAC se o débito verdadeiro continua em aberto. Se ele existia, continua.

Chegou uma cobrança estranha?

Se você é cliente da Caldas, manda o print antes de pagar: a gente confere para você. Se ainda não é, fale com a gente também.

O que mudou nas datas

Em 28 de setembro de 2026, o Diário Oficial da União publicou a Resolução CGSN nº 194/2026, que ajustou os prazos da Resolução CGSN nº 186/2026. Se você viu por aí que o prazo era 30 de setembro, essa data foi substituída. A Receita Federal explica que são duas decisões diferentes, com prazos parecidos:

• Entrar ou voltar ao Simples Nacional em 2027: a opção foi até 15 de outubro de 2026.
• Pagar o IBS e a CBS pelo regime regular, para quem já está no Simples: a opção vai até 30 de outubro de 2026.

O que são o IBS e a CBS

São os dois tributos sobre consumo criados pela Reforma Tributária. A CBS é federal e o IBS é de estados e municípios. Juntos, eles vão substituir aos poucos o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS.

Para as empresas do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 214/2025 abriu uma escolha nova: manter esses tributos na guia única ou pagá-los por fora, pelas regras do regime regular.

As duas opções

Qual faz mais sentido para a sua empresa?

Não existe resposta única. Depende de para quem você vende e de quanto você compra de insumos tributados.

• Vale avaliar o modelo híbrido se você vende principalmente para outras empresas, que vão querer o crédito cheio, ou se compra muitos insumos tributados.
• Manter no DAS costuma ser mais simples se você vende principalmente para o consumidor final. Nesse caso, o ganho do modelo híbrido tende a ser pequeno perto da complexidade extra.

Por isso a decisão deve partir de uma simulação com os números reais da sua empresa: faturamento, perfil de clientes e compras.

Datas que importam

• 1º de setembro a 15 de outubro de 2026 (encerrada): opção pelo Simples Nacional para 2027, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2027.
• Até 30 de outubro de 2026: opção pelo regime regular do IBS e da CBS, com efeito de janeiro a junho de 2027. É também o prazo para regularizar pendências, se a opção pelo Simples foi indeferida.
• 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: cancelamento das opções, em caráter irretratável.
• Março de 2027: a Receita informou, em abril, que haverá nova oportunidade de escolha, com efeito no 2º semestre de 2027. Confirme a data no Portal do Simples Nacional.
• Empresas abertas no fim de 2026: têm regra própria, com a escolha feita na inscrição do CNPJ e efeito a partir de janeiro de 2027. A Resolução CGSN nº 194/2026 trata dos períodos de inscrição.

Quem não fizer nada continua com o IBS e a CBS dentro do DAS no 1º semestre de 2027.

E o MEI?

Essa regra não vale para o MEI. O microempreendedor individual continua com as regras próprias do SIMEI, e a opção segue sendo feita em janeiro.

Como fazer a opção

A opção (e o cancelamento) é feita no Portal do Simples Nacional, no serviço do regime regular de IBS e CBS. O sistema verifica se a empresa pode optar.

Se você é cliente da Caldas, conversamos com você antes de cada janela. Se ainda não é, fale com a gente: fazemos a simulação e mostramos, com números, qual caminho faz sentido para o seu caso.

O que é doar com reserva de usufruto

Nessa modalidade, o dono transfere a propriedade a outra pessoa, mas guarda para si o direito de usar o bem e de receber os rendimentos dele. Quem doa vira usufrutuário. Quem recebe vira nu-proprietário: é dono no registro, mas só passa a ter o bem por inteiro quando o usufruto acaba.

• Escritura pública e registro. Para imóveis de valor acima de 30 salários mínimos, a escritura pública é exigida (Código Civil, art. 108). O usufruto de imóvel só nasce com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.391).
• Quem paga o quê. As despesas ordinárias de conservação e os tributos ligados ao uso ficam com o usufrutuário. As reparações pesadas cabem ao proprietário (arts. 1.403 e 1.404).
• Quando acaba. Em regra, com a morte do usufrutuário. Depois disso, ainda é preciso cancelar o registro na matrícula (art. 1.410).

Regras que valem para qualquer doação

Antes de falar em imposto, há limites do Código Civil que podem anular ou complicar a doação:

• Não se pode doar tudo. É nula a doação de todos os bens sem reservar o suficiente para a subsistência do doador (art. 548). Reservar o usufruto costuma ajudar, mas cada caso precisa ser avaliado.
• Não se pode passar da parte disponível. Havendo herdeiros necessários, o excesso sobre o que poderia ser deixado em testamento é nulo (art. 549). Segundo o STJ, a concordância dos herdeiros não corrige esse problema.
• Doação a filho costuma ser adiantamento da herança. O valor poderá ser conferido na partilha (arts. 544 e 2.002), a menos que o doador dispense expressamente.
• Cônjuge. Para doar imóvel, em regra é preciso a autorização do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta de bens (art. 1.647). Confirme com o tabelião antes.
• Cláusulas de proteção têm limites. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade podem proteger o bem, mas, quando a doação antecipa a herança, a jurisprudência e os registradores têm exigido justa causa (art. 1.848, aplicado por analogia).
• Reversão. O doador pode prever que o bem volte para ele se sobreviver ao donatário. A reversão em favor de terceiro não vale (art. 547).

O imposto estadual no Rio de Janeiro

A doação paga o imposto estadual sobre heranças e doações. É o ITCMD, que no Rio é chamado de ITD e é regido pela Lei estadual nº 7.174/2015. Alguns pontos para o seu caso:

• Base de cálculo. Na doação com reserva de usufruto, é o valor integral do bem (art. 24, I, "b"). O Órgão Especial do TJRJ considerou esse dispositivo constitucional em 2019. Se você leu que o imposto incide só sobre 2/3 do valor, essa é uma regra de São Paulo.
• Alíquotas. De 4% a 8%, por faixas de valor em UFIR-RJ (art. 26). Em 2026, a UFIR-RJ vale R$ 4,9604.
• Quem paga. O donatário, quem recebe o bem. O doador responde se o donatário não puder ser cobrado.
• Quando. A declaração e o pagamento devem ser feitos antes da doação. Sem o imposto recolhido, o cartório não faz o registro (arts. 27, 30 e 34).
• Quando o usufruto acaba. Para usufruto constituído sob a Lei 7.174/2015, a extinção não gera novo imposto (art. 7º, III). Para doações antigas, anteriores a essa lei, a Sefaz-RJ já defendeu cobrar uma segunda parcela. O tema é controverso e merece análise individual.

E as mudanças tributárias que estão sendo anunciadas?

A Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) tornou o ITCMD obrigatoriamente progressivo, e a Lei Complementar nº 227/2026 fixou normas gerais para o imposto. O teto de 8% continua valendo.

Isso não aumenta o imposto sozinho. Cada estado precisa aprovar a sua lei, e um aumento só vale no ano seguinte e depois de 90 dias da publicação. A alíquota aplicada à doação é a vigente na data em que ela é feita. Até 28 de outubro de 2026, não localizamos lei do Rio de Janeiro aprovada em 2026 que altere a tabela.

A lei complementar também define que a base de cálculo é o valor de mercado do bem (art. 152) e que as faixas de alíquota são aplicadas de forma marginal (art. 156, §2º). A tabela do Rio, por sua vez, aplica a alíquota da faixa sobre o valor total, e ainda não localizamos a adaptação da lei fluminense a esses pontos. Por isso, simular com os números atuais e acompanhar a legislação é mais seguro do que decidir às pressas.

Imposto de renda: doador e donatário

• Pelo valor declarado ou pelo de mercado. Na doação em adiantamento de herança, o bem pode ser transferido pelo valor que consta na declaração do doador, sem ganho de capital, ou pelo valor de mercado. Neste caso, a diferença a maior é tributada como ganho de capital (Lei 9.532/1997, art. 23).
• Doador. Informa a doação, dá baixa do imóvel em Bens e Direitos e declara o usufruto que manteve.
• Donatário. Declara o bem e o valor recebido como rendimento isento. O custo do bem passa a ser o valor da transferência.
• Usufruto no programa do IRPF. Desde 2026, a ficha de imóveis tem a opção "Bem com usufruto?", que deve ser marcada por quem tem o usufruto e por quem tem a nua-propriedade.

Quanto custa, além do imposto

• Escritura e registro. Seguem a tabela de emolumentos do TJRJ. Na doação com reserva de usufruto, a tabela prevê dois atos, cada um calculado sobre metade do valor do imóvel.
• Certidões e documentos. Matrícula atualizada, certidões do imóvel e das partes e comprovantes fiscais.
• ITBI. Não incide na doação. Quem tributa a doação é o imposto estadual.

Riscos que pouca gente considera

• Perda de controle. O imóvel deixa de ser seu. Sem cláusulas, você não decide sozinho sobre vender, e a vida do donatário (dívidas, separação, falecimento) passa a influenciar o bem.
• Dívidas. A nua-propriedade pode ser alcançada por dívidas do donatário. Se o doador tem dívidas, a doação pode ser questionada como fraude contra credores.
• Igualdade entre herdeiros. Uma doação desigual pode gerar disputa. Quem se sentir prejudicado tem, segundo o STJ, em regra 10 anos, contados do registro, para pedir a anulação da parte que ultrapassa a legítima.
• Decisão difícil de desfazer. A revogação só existe em casos específicos, como ingratidão do donatário, e tem prazo curto de um ano (arts. 555 a 559).

Outros caminhos para comparar

• Testamento. Organiza a sucessão sem transferir nada agora, mas não afasta a parte que a lei reserva aos herdeiros necessários.
• Holding patrimonial. Pode trazer governança e organização, mas tem custos recorrentes, e a tributação de doação de quotas está em mudança após a LC 227/2026. Nem sempre compensa em patrimônios menores.
• Inventário extrajudicial. Mais rápido e simples que o judicial, desde que haja consenso entre os herdeiros e os requisitos da Resolução CNJ nº 35/2007 sejam atendidos.
• Previdência privada (VGBL e PGBL). O STF decidiu que não incide ITCMD sobre esses valores na morte do titular (Tema 1.214). Não resolve os demais bens.

Como se preparar para a conversa

Reúna estas informações antes de falar com um advogado ou com o tabelião:

• Matrícula atualizada do imóvel e último carnê do IPTU.
• Valor do imóvel na sua declaração de imposto de renda e valor estimado de mercado.
• Regime de bens e certidão de casamento, se houver.
• Lista dos herdeiros e do restante do patrimônio.
• Dívidas, financiamentos e ações em andamento, de quem doa e de quem recebe.

Quando for a hora de decidir

Cada caso depende do tipo de patrimônio, da situação da família e das regras aplicáveis. Converse com profissionais habilitados para analisar as alternativas e os impactos antes de formalizar qualquer doação.

A Caldas Assessoria Contábil ajuda você a entender os aspectos contábeis e tributários envolvidos e a organizar as informações necessárias para essa análise.